O conceito de Aviso Prévio Trabalhado x Aviso Indenizado é um dos temas mais relevantes nas relações de trabalho, especialmente no momento da rescisão contratual. Ambos estão previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e tem como objetivo dar tempo tanto ao empregador quanto ao empregado para se prepararem para o fim do vínculo empregatício.
Saber a diferença entre eles e entender seus impactos é essencial para evitar prejuízos e garantir que os direitos sejam respeitados.
Neste artigo, vamos abordar 5 pontos importantes para você compreender, de forma clara e prática, as principais diferenças entre o aviso prévio trabalhado e o indenizado.
1. Conceito de Aviso Prévio Trabalhado x Aviso Indenizado: O Que Diz a Legislação
De acordo com o artigo 487 da CLT, quando uma das partes (empregador ou empregado) deseja encerrar o contrato de trabalho por prazo indeterminado, deve comunicar a outra com antecedência mínima de 30 dias. Essa comunicação é o aviso prévio, e pode ser:
-
Trabalhado: quando o empregado continua prestando serviços durante o período do aviso.
-
Indenizado: quando uma das partes opta por não cumprir o período e, então, paga o valor correspondente.
A Lei nº 12.506/2011 trouxe uma atualização importante ao aviso prévio. Ela determina que, para cada ano completo de trabalho, o trabalhador tem direito a mais 3 dias de aviso, limitado a 90 dias no total.
Exemplo: um funcionário com 5 anos completos de empresa terá direito a 45 dias de aviso prévio (30 dias + 15 dias adicionais).
2. Diferença Entre Aviso Prévio Trabalhado x Aviso Indenizado
Aviso Prévio Trabalhado
Neste caso, o empregado cumpre o período de aviso trabalhando normalmente. E se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, o trabalhador tem direito de escolher entre:
-
Reduzir duas horas por dia da jornada de trabalho;
-
Ou sete dias corridos de dispensa ao final do período.
Essa escolha é garantida pela CLT (art. 488) e tem como finalidade permitir que o trabalhador busque uma nova colocação no mercado.
No entanto, caso o empregado tenha pedido a demissão, não há redução de jornada, nem de horário.
Em ambos os casos, durante o aviso trabalhado, o empregado continua recebendo salário normalmente, além de manter todos os direitos trabalhistas.
Aviso Prévio Indenizado
Quando a parte que deseja encerrar o contrato não quer ou não pode cumprir o aviso, ela opta pela indenização. Isso ocorre, por exemplo:
-
Quando o empregador dispensa o empregado sem que ele precise cumprir os 30 dias;
-
Quando o empregado pede demissão e não quer trabalhar no período de aviso.
Nesse caso, quem descumprir o aviso paga o valor correspondente à outra parte. Ou seja:
-
Se o empregador não quiser que o funcionário trabalhe, deverá pagar o valor correspondente ao aviso;
-
Se o empregado pedir demissão e não quiser cumprir o aviso, poderá ter esse valor descontado das verbas rescisórias.
3. Impactos nas Verbas Rescisórias
Um dos pontos mais relevantes está nas consequências financeiras de cada tipo de aviso.
No Aviso Trabalhado:
O empregado recebe:
-
Salário normal do período;
-
Férias vencidas e proporcionais + 1/3;
-
13º salário proporcional;
-
FGTS com multa de 40% (se for demissão sem justa causa);
-
Saldo de salário;
-
Eventuais horas extras ou adicionais.
Importante: o período do aviso prévio trabalhado conta como tempo de serviço, ou seja, influencia no cálculo de férias, 13º e FGTS.
No Aviso Indenizado:
O trabalhador recebe o valor do aviso prévio como indenização, acrescido às demais verbas rescisórias. No entanto:
-
O período não é trabalhado, mas é considerado como tempo de serviço para fins de cálculo de verbas.
-
O valor do aviso é pago como uma verba indenizatória, ou seja, não sofre desconto de INSS nem Imposto de Renda.
Se o empregado pedir demissão e não quiser cumprir o aviso, o valor correspondente será descontado do total da rescisão, o que pode reduzir consideravelmente o valor a receber.
4. Consequências no Cumprimento ou Descumprimento
O aviso prévio, ainda que pareça uma formalidade, traz obrigações que, se não forem cumpridas, geram consequências jurídicas e financeiras.
Para o Empregador:
Se dispensar o trabalhador e não exigir o cumprimento do aviso, deverá pagar o valor correspondente como indenização.
Se exigir o aviso trabalhado, precisa garantir o cumprimento integral, com as reduções de jornada previstas.
Além disso, a ausência do pagamento correto do aviso pode resultar em passivos trabalhistas, especialmente se o trabalhador ingressar com ação na Justiça do Trabalho.
Para o Empregado:
Ao pedir demissão, o trabalhador é obrigado a cumprir o aviso, salvo se o empregador dispensar. Se não cumprir, o valor do aviso será descontado da rescisão.
Por isso, é sempre recomendável que o empregado formalize sua saída e alinhe com o empregador a forma de cumprimento do aviso.
5. Situações Especiais e Jurisprudência
Algumas situações merecem atenção especial no que se refere ao aviso prévio:
Justa Causa
Quando o trabalhador é demitido por justa causa, não há direito ao aviso prévio, nem trabalhado nem indenizado.
Pedido de Dispensa Durante o Aviso
Se o trabalhador já está cumprindo o aviso (trabalhado) e pede para sair antes do fim, poderá ter desconto proporcional dos dias não cumpridos.
Gravidez, Estabilidade e Doença
Se, durante o aviso prévio, o empregado comprovar que está grávida ou adquirir uma condição de estabilidade (como acidente de trabalho ou doença ocupacional), o aviso perde validade e ela tem direito à reintegração ou à indenização correspondente ao período de estabilidade.
Jurisprudência
A Justiça do Trabalho entende, de forma majoritária, que o aviso prévio indenizado também conta como tempo de serviço, inclusive para fins de estabilidade, aposentadoria e contagem de tempo para outros benefícios.
Conclusão
Entender a diferença entre Aviso Prévio Trabalhado x Aviso Indenizado é fundamental para evitar erros na rescisão contratual e garantir que os direitos trabalhistas sejam respeitados.
De forma prática:
-
O aviso prévio trabalhado exige o cumprimento da jornada e permite redução de horas quando a dispensa é por parte do empregador;
-
O aviso prévio indenizado é pago como compensação pela não continuidade do trabalho;
-
Ambos contam como tempo de serviço para cálculos de verbas;
-
O não cumprimento sem acordo pode resultar em descontos ou passivos trabalhistas.
Para empregadores, o ideal é manter um bom planejamento e formalizar todas as etapas do desligamento. Para os trabalhadores, é importante conhecer seus direitos e deveres, a fim de evitar prejuízos financeiros e garantir uma transição profissional segura.
LEIA TAMBÉM: 5 Tipos de Contratos de Trabalho Previsto na CLT: Entenda as Diferenças e Como Funcionam
